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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2025
Número
5636
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nomeação de comissão e prazo para encerramento

Arquivos

Número: 5636
Alteram ou Revogam - 5636/2025
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Lei Consolidada - 5636/2025
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