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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2026
Número
3386
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei Municipal no 2.411 de 07 de novembro de 2022, quê dispõe sobre a complementação do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

Arquivos

Número: 3386
Alteram ou Revogam - 3386/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3386/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/02/2026 - 10:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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