Consulta à Legislação


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Lei nº 1842 / 10
Dispõe sobre a celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLINHA DE FUTEBOL

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Lei nº 1841 / 10
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura

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Lei nº 1840 / 10
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.793/08 e alterações na Lei 904/87

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Lei nº 1839 / 10
Autoriza o poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETESP

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Lei nº 1838 / 10
Dispõe sobre realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo

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Lei nº 1837 / 10
Autoriza a Prefeitura municipal da Estância Hidromineral de Águas da Prata a celebrar convênio com o Centro Universitário da Fundação de Ensino Otávio Bastos (UNIFEOB) para concessão de descontos nas mensalidades escolares de servidores da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, agentes políticos e seus dependentes, quando autorizado o débito direto na folha de pagamento pelo servidor, e dá outras providências

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Lei nº 1836 / 10
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao banco nacional do desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Nossa Caixa Desenvolvimento, na qualidade de Agente Financeiro e dá outras providências

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Lei nº 1835 / 10
Dispõe sobre denominação de rua e revogação da Lei Municipal N° 1.745/07

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Lei nº 1834 / 10
Dispõe sobre aumento no salário base dos servidores da Câmara Municipal

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Lei nº 1833 / 10
Dispõe sobre aumento no salário base dos servidores municipais.

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Lei nº 1832 / 10
Dispõe sobre a alteração na Lei Nº 1.147 de 01 de abril de 1993, que institui o Fundo de PRevidência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Águas da Prata e, dá outras providências.

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Lei nº 1831 / 09
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro do ano de 2010

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Lei nº 1830 / 09
Dispõe sobre a celebração de TERMO DE PARCELA E/OU PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

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Lei nº 1829 / 09
Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins no município de Águas da Prata, e dá outras providências

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Lei nº 1828 / 09
Dispõe sobre alteração no inciso II do Art. 24 da Lei Municipal nº 1758/2007.

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Lei nº 1827 / 09
Dispõe sobre aumento de vagas no quadro de servidores da Prefeitura Municipal.

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Lei nº 1826 / 09
Dispõe sobre aumento de vagas no quadro de servidores da Prefeitura Municipal

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Lei nº 1825 / 09
Dispõe sobre a criação de cargos no art. 2°, inciso I da Lei Municipal N° 1.342/97, alterada pela Lei N° 1.729/06 e dá outras providências

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Lei nº 1824 / 09
Dispõe sobre a alteração de denominação de Escola Municipal Prof.ª Áurea Soares e dá outras providências

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Lei nº 1823 / 09
Autoriza o Município de ÁGUAS DA PRATA a participar do CEAM - Consórcio de Empreendedorismo da Alta Mogiana, nos moldes previstos na Lei Federal n° 11.107/05 e a ratificar o protocolo de intenções firmado entre os Municípios de Aguaí, Águas da Prata, Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, Santo Antônio do Jardim, são João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú, Tapiratiba, Vargem grande do Sul, e , dá outras providências

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Lei nº 1822 / 09
Proíbe a instalação de Bancas de Comercialização de Fogos de Artifício no Município de Águas da Prata e dá outras providências

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Lei nº 1821 / 09
Dispõe sobre aumento de vagas no quadro de servidores da Prefeitura Municipal

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Lei nº 1820 / 09
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 1.616/04, e autoriza o Município da Estância Hidromineral de Águas da Prata a celebrar convênios para conceder oportunidade de estágio para estudantes e dá outras providências

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Lei nº 1819 / 09
Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2010 a 2013 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2010

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Lei nº 1818 / 09
Institui como feriado municipal o dia 20 de Novembro Dia da Consciência Negra

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Lei nº 1817 / 09
Autoriza a Prefeitura da Estância Hidromineral de Águas da Prata a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição

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Lei nº 1816 / 09
Dispõe sobre aumento de vagas no quadro de servidores da Prefeitura Municipal

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Lei nº 1815 / 09
Dispõe sore a criação de cargo de Assessor Jurídico no quadro de pessoal de provimento em comissão da Câmara Municipal de Águas da Prata

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Lei nº 1814 / 09
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal N° 1787/09

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Lei nº 1813 / 09
Autoriza a celebração de convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá outras providências

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Lei nº 1812 / 09
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS de Águas da Prata e institui o Conselho Gestor do FMHIS

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Lei nº 1811 / 09
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Águas da Prata para o exercício de 2010 e dá outras providências

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Lei nº 1810 / 09
Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de Médico Radiologista, Médico Geriatra e Médico Ortopedista no quadro de servidores da Prefeitura Municipal

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Lei nº 1809 / 09
Autoriza a Prefeitura Municipal a formalizar Convênio de Cooperação Técnica com a Secretaria Estadual de Habitação

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Lei nº 1808 / 09
Dispõe sobre aumento no salário base dos servidores municipais

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Lei nº 1807 / 09
Dispõe sobre aumento no salário base dos servidores municipais

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Lei nº 1806 / 09
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo

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Lei nº 1805 / 09
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Cruzeiro do Sul do Município de São Paulo

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Lei nº 1804 / 09
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

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Lei nº 1803 / 08
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

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Lei nº 1802 / 09
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1758/2007.

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Lei nº 1801 / 09
Dispõe sobre a Revogação da Lei n° 1794 de 13 de outubro de 2008

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Lei nº 1800 / 08
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro do ano 2009

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Lei nº 1799 / 08
Retifica o Convênio de Cooperação n° 1477/07 celebrado em 28/12/2007 com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento de Energia, e o Município de Águas da Prata e autoriza a assinatura do Primeiro Termo de Aditamento do referido Convênio de Cooperação

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Lei nº 1798 / 08
Dispõe sobre alteração no Inciso I do Art. 1° da Lei 1.768/07

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Lei nº 1797 / 08
Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Águas da Prata

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Lei nº 1796 / 08
Dispõe sobre denominação de rua

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Lei nº 1795 / 08
Dá Providências sobre o quiosque n° 10, situado na Av. Washington Luiz

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Lei nº 1794 / 08
Dispõe sobre alteração de denominação em parte da Avenida Armando Salles de Oliveira e dá outras providências

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Lei nº 1793 / 08
Dispõe sobre alteração no § 2° do Art. 1° da Lei 904/87

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Lei nº 1792 / 08
Dispõe sobre a criação de Escola de Música

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Lei nº 1791 / 08
Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2009/2012

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Lei nº 1790 / 08
Autoriza a concessão de uso de área de prioridade do município para a Associação Atlética Águas da Prata

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Lei nº 1789 / 08
Dispõe sobre a utilização da UTI Móvel Terrestre, de acordo com as Unidades de Referência do Sistema e Central Reguladora e dá outras providências

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Lei nº 1788 / 08
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Águas da Prata para o exercício de 2009 e dá outras providências

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Lei nº 1787 / 08
Dispõe sobre alteração na Lei N° 1694/05, alterada pela Lei n° 1714/06

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Lei nº 1786 / 08
Dispõe sobre denominação da estrada municipal Águas da Prata/ Fonte Platina

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Lei nº 1785 / 08
Dispõe sobre denominação de Praça e dá outras providências

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Lei nº 1784 / 08
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão a título oneroso do Balneário Teotônio Vilela, mediante Concorrência Pública

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Lei nº 1783 / 08
Dispõe sobre alteração no Art. 1° da Lei 1.774/08

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Lei nº 1782 / 08
Autoriza o município de Águas da Prata a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP

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Lei nº 1781 / 08
Dispõe sobre aumento no salário base dos servidores da Câmara Municipal

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Lei nº 1780 / 08
Dispõe sobre aumento no salário base dos servidores municipais.

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Lei nº 1779 / 08
Dispõe sobre o exame de vista de aluno na rede municipal de ensino e dá outras providências

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Lei nº 1778 / 08
Dispõe sobre obrigatoriedade de atendimento preferencial de pessoas portadoras ne necessidades especiais, idosos, gestantes e crianças nas Unidades de Saúde do Município

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Lei nº 1777 / 08
Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas que permitam o acesso de Portadores de Necessidades Especiais - PNE

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Lei nº 1776 / 08
Estabelece subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2009/2012

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Lei nº 1775 / 08
Dispõe sobre denominação de rua

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Lei nº 1774 / 08
Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

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Lei nº 1773 / 08
Autoriza o Poder Executivo a cobrar 70% da Taxa de Licença, previsto no item 2, do Anexo V, da Tabela I da Lei Nº 1.359/97, aos proprietários de quiosques e dá outras providências.

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Lei nº 1773 / 08
Autoriza o Poder Executivo a cobrar 70% da Taxa de Licença, previsto no item 2, do Anexo V, da Tabela I da Lei N° 1359/97, aos proprietários de quiosques e dá outras providências

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Lei nº 1772 / 08
Dispõe sobre o envio do relatório mensal à Câmara Municipal referente às multas aplicadas por infrações de trânsito de competência do município

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Lei nº 1771 / 08
Cria o Conselho Municipal de Instância e Controle Social do Programa Bolsa Família de Águas da Prata

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Lei nº 1770 / 08
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, reordenando a Legislação vigente em Águas da Prata e dá Providências

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Lei nº 1769 / 08
Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas da Prata a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido

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Lei nº 1768 / 07
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos de natureza tributária ou não em atraso, estabelece normas para a suas cobrança e dá outras providências

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Lei nº 1767 / 07
Estima e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro do ano 2008

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Lei nº 1766 / 07
Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão a título oneroso do Balneário Teotônio Vilela, mediante Concorrência Pública

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Lei nº 1765 / 07
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N° 1.403/99

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Lei nº 1764 / 07
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal N° 1755/07 e homenageia a Jovem Guarda

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Lei nº 1763 / 07
Dispõe sobre denominação de Praça e dá outras providências

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Lei nº 1762 / 07
Institui o programa de incentivo e orientação ao trabalho e normas salutares, sociais e meio ambientes, denominado MUTIRÃO SOCIAL, no município de Águas da Prata

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Lei nº 1761 / 07
Dispõe sobre Gratificação de Produtividade e Desempenho para valorização dos profissionais do magistério público municipal e profissionais do magistério público estadual em exercício na rede municipal de ensino e dá providências correlatas

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Lei nº 1760 / 07
Autoriza o Pode Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o estado de São Paulo, pela Secretaria de Energia, Recurso Hídricos e Saneamento para delegação ao Estado das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de contrato de programa

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Lei nº 1759 / 07
Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências

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Lei nº 1758 / 07
Dispõe sobre a reorganização do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Múnicipio de Águas da Prata e reestruturação do Quadro do Magistério Público e dá providências correlatas.

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Lei nº 1757 / 07
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Águas da Prata para o exercício de 2008 e dá outras providências

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Lei nº 1756 / 07
Dispõe sobre cessão de uso de Bem Público a Título Gratuito

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Lei nº 1755 / 07
Autoriza o Poder Executivo a homenagear o movimento dos anos 60 denominado Jovem Guarda

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Lei nº 1754 / 07
Dispõe sobre denominação de rua no bairro de São Roque da Fartura

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Lei nº 1753 / 07
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, reordenando a Legislação vigente em Águas da Prata e dar providências

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Lei nº 1752 / 07
Dispõe sobre aumento de vaga para o cargo de enfermeiro

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Lei nº 1751 / 07
Dispõe sobre aumento no salário base dos servidores da Câmara Municipal

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Lei nº 1750 / 07
Dispõe sobre aumento no salário base dos servidores municipais

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Lei nº 1749 / 07
Autoriza o Poder Executivo a assinar contrato com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros

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Lei nº 1748 / 07
Dispõe sobre comemoração do Dia do Profissional de Educação Física

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Lei nº 1747 / 07
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB

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Lei nº 1746 / 07
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento

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Lei nº 1745 / 07
Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências

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Lei nº 1744 / 07
Dispõe sobre a autorização para Chefe do Poder Executivo Municipal, construir e Instalar Pórtico Indicativo do Município de Águas da Prata

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Lei nº 1743 / 07
Dispõe sobre aumento de vagas no quadro de servidores na área da Educação Infantil da rede Pública municipal

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Lei nº 1742 / 07
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Conjunto Habitacional Águas da Prata C - São Judas Tadeu e dá outras providências

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Lei nº 1741 / 07
Dá nova Redação ao Art. 119 da Lei Municipal Nº 826/85.

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Lei nº 1741 / 07
Dá nova redação ao Art. 119 da Lei Municipal N° 826/85

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Lei nº 1739 / 06
Autoriza o Executivo a isentar e reduzir juros e multas sobre créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências

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Lei nº 1738 / 06
Autoriza a Prefeitura da Estância Hidromineral de Águas da Prata a conceder, mediante concorrência pública, por prazo determinado, a exploração do lago e áreas existentes na Praça Basílio Ceschin

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Lei nº 1737 / 06
Autoriza a Prefeitura da Estância Hidromineral de Águas da Prata a conceder, mediante concorrência pública, por prazo indeterminado, a exploração de Bar e Lanchonete na Praça de Esportes João Rabelo de Andrade (Dico)

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Lei nº 1736 / 06
Dispõe sobre denominação de rua

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Lei nº 1735 / 06
Dispõe sobre alteração de alíquota do ISSQ/Natureza no Art. 84 da Lei Municipal N° 1607/03

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Lei nº 1734 / 06
Dispõe sobre alteração de alíquota do Imo sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI no Art. 2° da Lei Municipal N° 1.426/99

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Lei nº 1733 / 06
Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências

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Lei nº 1732 / 06
Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências

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Lei nº 1731 / 06
Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências

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Lei nº 1730 / 06
Dispõe sobre denominação de rua, na Vila Três Irmãos

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Lei nº 1729 / 06
Dispõe sobre alteração de cargo e nomenclaturas no Artigo 2°, inciso I e IV da Lei N° 1.342/97 e dá outras providências

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Lei nº 1728 / 06
Dispõe sobre aumento de vagas no quadro de servidores da Prefeitura e dá outras providências

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Lei nº 1727 / 06
Dispõe sobre alteração no artigo 4° da Lei Municipal N° 1.342/97 alterado pela Lei Municipal N° 1.579/03

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Lei nº 1726 / 06
Dispõe sobre denominação a Estrada Municipal e dá outras providências

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Lei nº 1725 / 06
Dispõe sobre denominação de Avenida e dá outras providências

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Lei nº 1724 / 06
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Caminho da Fé

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Cartilha Educativa

03/10/2017 - A prefeitura de Águas da Prata está disponibilizando uma cartilha educativa sobre preservação ambiental. O material já pode ser baixado.

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QUEIMADAS ESTÃO PROIBIDAS

19/07/2017 - As queimadas estão proibidas em Águas da Prata. Denúncias podem ser feitas pelo 3642 1021 - ramal 203.

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