Consulta à Legislação


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Lei nº 1909 / 11
Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Cessão de Uso a Título Gratuito de Bem Público para a Instalação e Aprimoramento dos Sistemas de Comunicação da Polícia Militar do estado de São Paulo

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Lei nº 1908 / 11
Dispõe sobre a revogação da Lei 1410/99

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Lei nº 1907 / 11
Altera a Lei Nº 1.758 de 25 de Junho de 2007.

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Lei nº 1906 / 11
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N° 1586/03

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Lei nº 1905 / 11
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.147, de 01 de abril de 1993, do regime próprio de previdência do município da Estância Hidromineral de Águas da Prata e adota outras providências.

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Lei nº 1904 / 11
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Águas da Prata para o exercício de 2012 e dá outras providências

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Lei nº 1903 / 11
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei n° 9503/97

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Lei nº 1902 / 11
Institui nas Escolas Públicas do Município Programa Especial de Alimentação Escolar e Prevenção para Crianças Portadoras de Diabetes

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Lei nº 1901 / 11
Estabelece o prazo máximo de 15 minutos para a permanência de usuários de serviços nas filas das agências bancárias e dá outras providências

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Lei nº 1900 / 11
Dispõe sobre prioridade de vagas em Creches e Escolas Municipais para crianças em Situação de grande vulnerabilidade

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Lei nº 1899 / 11
Dispõe sobre o reajuste aos servidores da Câmara Municipal

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Lei nº 1898 / 11
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais

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Lei nº 1897 / 11
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Estado do Turismo

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Lei nº 1896 / 11
Autoriza a celebração de Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social

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Lei nº 1895 / 11
Autoriza o municipio de Águas da Prata a contratar com a Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - NCD-AFESP, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

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Lei nº 1894 / 11
Autoriza a Prefeitura Municipal de Águas da Prata a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido

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Lei nº 1893 / 11
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Telégrados - ECT visando à instalação de Agências Comunitárias

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Lei nº 1892 / 11
Dispõe sobre a fixação do valor de bolsa auxilio de que trata a Lei 1.762 de 05 de outrubro de 2007 e sobre a obrigatoriedade de adesão ao Seguro em Grupo para os bolsistas participantes do programa

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Lei nº 1891 / 11
Autoriza o município de ÁGUAS DA PRATA a repassar auxílio financeiro no valor de R$ 1,00 (um real) por habitante, divididos em três parcelas para o CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista

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Lei nº 1890 / 11
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, para promoção e efetivação da Lei Estadual nº 14.187, de 19 de junho de 2010

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Lei nº 1889 / 11
Dispõe sobre a faixa de dominio e de pista das estradas municipais da Estância Hidromineral de Águas da Prata e da outras providências

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Lei nº 1888 / 11
Dispõe sobre a celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO entre a Prefeitura Municipal de Aguas da Prata e o Pico do Gavião Esportes e Aventura

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Lei nº 1887 / 11
Dispõe sobre alteração no artigo 167 da Lei 826/85, determinado a obrigatoriedade do pagamento dos vencimentos aos servidores até o quinto dia ultil do mês

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Lei nº 1886 / 11
Que autoriza a Prefeitura Municipal de Águas da Prata a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de Saneamento de Recursos Hidricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais intituidas pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

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Lei nº 1885 / 11
Dispõe sobre a criação e aumento de vaga no quadro de servidores da Prefeitura Municipal.

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Lei nº 1884 / 11
Autoriza o Executivo Municipal a apoiar financeiramente a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros atraves de Termo de Parceria

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Lei nº 1883 / 11
Atribui carga horária de trinta horas semanais para o cargo de Assistente Social

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Lei nº 1882 / 11
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº 1.758/2007

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Lei nº 1881 / 11
Dispõe sobre o aumento do salario base dos servidores da câmara municipal

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Lei nº 1880 / 11
Dispõe sobre o aumento do salário base dos servidores municipais

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Lei nº 1879 / 11
Dispõe sobre alteração de denominação de cargo constante na Lei Municipal Nº 1.342/97 - SEMSAU

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Lei nº 1878 / 11
Dispõe sobre a criação das câmaras de concilação de regime especial de que trata a EC 62/2009

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Lei nº 1877 / 11
Dispõe sobre a aprovação dos Loteamentos denominados Conjunto Habitacional de Interesses Social Águas da Prata D e D2 e dá outras providências

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Lei nº 1876 / 11
Dispõe sobre aumento no salário Base dos servidores da Câmara Municipal

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Lei nº 1875 / 11
Dispõe sobre o aumento no sálario dos servidores municipais

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Lei nº 1874 / 10
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro do ano 2011

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Lei nº 1873 / 10
Dispõe sobre denominação de rua do bairro Jd. Comendador Antônio Annunziato

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Lei nº 1872 / 10
Dispõe sobre acréscimos e alterações na Lei Municipal Nº 1.758/2007

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Lei nº 1871 / 10
Dispõe sobre a criação e aumento de vaga no quadro de servidores da Prefeitura Municipal

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Lei nº 1870 / 10
Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõe a paisagem urbana do município de Águas da Prata, Estado de São Paulo

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Lei nº 1869 / 10
Altera o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 1.857/10

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Lei nº 1868 / 10
Autoriza o Município de Águas da Prata a Contratar com a Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - NCD-AFESP, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências

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Lei nº 1867 / 10
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria Estado de Esporte, Lazer e Turismo

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Lei nº 1866 / 10
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público para instalação e aprimoramento dos sistemas de comunicação da Polícia Militar do Estado de São Paulo

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Lei nº 1865 / 10
Restaura o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, do Município de Águas da Prata e dá outras providências

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Lei nº 1864 / 10
Dispõe sobre a amortização do déficit atuarial da Prefeitura Municipal com o Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Águas da Prata.

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Lei nº 1863 / 10
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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Lei nº 1862 / 10
Altera a redação do inciso I do Artigo 6º da lei nº 1.831, de 18 de dezembro de 2.009

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Lei nº 1861 / 10
Dispõe sobre a permissão de doação ao Município de serviços para realização de galeria de água pluvial

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Lei nº 1860 / 10
Dispõe sobre denominação de rua (avenida) - Vila Nossa Senhora de Lourdes

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Lei nº 1859 / 10
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando a aplicação do SARESP nas escolas municipais

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Lei nº 1858 / 10
Autoriza a Prefeitura Municipal de Águas da Prata a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências

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Lei nº 1857 / 10
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal da Estância Hidromineral de Águas da Prata e dá outras providências

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Lei nº 1856 / 10
Dispõe sobre a regulamentação para construção e conservação de passeios e dá outras providências

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Lei nº 1855 / 10
Dispõe sobre a permissão de doação ao município de obra realizada por particular

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Lei nº 1854 / 10
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo

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Lei nº 1853 / 10
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Águas da Prata para o exercício de 2011 e dá outras providências

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Lei nº 1852 / 10
Regulamenta a realização do evento FESTA DE PEÃO DE ÁGUAS DA PRATA e dá outras providências

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Lei nº 1851 / 10
Dispõe sobre alterações da Lei n.° 1.737/06, que trata sobre autorização do Poder Executivo a conceder, mediante concorrência pública, por prazo determinado, a exploração de Bar e Lanchonete na Praça de Esportes João Rabelo de Andrade (Dico)

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Lei nº 1850 / 10
Dispõe sobre aumento de vaga para o cargo de Enfermeiro

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Lei nº 1849 / 10
Dispõe sobre o aumento de vagas no quadro de servidores municipais da Prefeitura de Águas da Prata

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Lei nº 1848 / 10
Proíbe a comercialização e uso de cerol no município de Águas da Prata

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Lei nº 1847 / 10
Dispõe sobre a celebração de CONVÊNIO OBJETIVANDOO DESENVOLVIMENTO DE TRABALHOS CONJUNTOS NA RESERVA ESTADUAL DE ÀGUAS DA PRATA

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Lei nº 1846 / 10
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo

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Lei nº 1845 / 10
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no Programa do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a microepreendimentos do setor formal ou informal, instalados no município

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Lei nº 1844 / 10
Dispõe sobre acréscimos e alterações na Lei Municipal Nº 1.758/2007.

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Lei nº 1843 / 10
Dispõe sobre a concessão, Permissão e Autorização de Transportes Coletivos e dá outras providências

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Lei nº 1842 / 10
Dispõe sobre a celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLINHA DE FUTEBOL

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Lei nº 1841 / 10
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura

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Lei nº 1840 / 10
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.793/08 e alterações na Lei 904/87

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Lei nº 1839 / 10
Autoriza o poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETESP

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Lei nº 1838 / 10
Dispõe sobre realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo

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Lei nº 1837 / 10
Autoriza a Prefeitura municipal da Estância Hidromineral de Águas da Prata a celebrar convênio com o Centro Universitário da Fundação de Ensino Otávio Bastos (UNIFEOB) para concessão de descontos nas mensalidades escolares de servidores da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, agentes políticos e seus dependentes, quando autorizado o débito direto na folha de pagamento pelo servidor, e dá outras providências

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Lei nº 1836 / 10
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao banco nacional do desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Nossa Caixa Desenvolvimento, na qualidade de Agente Financeiro e dá outras providências

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Lei nº 1835 / 10
Dispõe sobre denominação de rua e revogação da Lei Municipal N° 1.745/07

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Lei nº 1834 / 10
Dispõe sobre aumento no salário base dos servidores da Câmara Municipal

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Lei nº 1833 / 10
Dispõe sobre aumento no salário base dos servidores municipais.

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Lei nº 1832 / 10
Dispõe sobre a alteração na Lei Nº 1.147 de 01 de abril de 1993, que institui o Fundo de PRevidência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Águas da Prata e, dá outras providências.

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Lei nº 1831 / 09
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro do ano de 2010

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Lei nº 1830 / 09
Dispõe sobre a celebração de TERMO DE PARCELA E/OU PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

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Lei nº 1829 / 09
Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins no município de Águas da Prata, e dá outras providências

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Lei nº 1828 / 09
Dispõe sobre alteração no inciso II do Art. 24 da Lei Municipal nº 1758/2007.

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Lei nº 1827 / 09
Dispõe sobre aumento de vagas no quadro de servidores da Prefeitura Municipal.

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Lei nº 1826 / 09
Dispõe sobre aumento de vagas no quadro de servidores da Prefeitura Municipal

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Lei nº 1825 / 09
Dispõe sobre a criação de cargos no art. 2°, inciso I da Lei Municipal N° 1.342/97, alterada pela Lei N° 1.729/06 e dá outras providências

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Lei nº 1824 / 09
Dispõe sobre a alteração de denominação de Escola Municipal Prof.ª Áurea Soares e dá outras providências

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Lei nº 1823 / 09
Autoriza o Município de ÁGUAS DA PRATA a participar do CEAM - Consórcio de Empreendedorismo da Alta Mogiana, nos moldes previstos na Lei Federal n° 11.107/05 e a ratificar o protocolo de intenções firmado entre os Municípios de Aguaí, Águas da Prata, Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, Santo Antônio do Jardim, são João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú, Tapiratiba, Vargem grande do Sul, e , dá outras providências

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Lei nº 1822 / 09
Proíbe a instalação de Bancas de Comercialização de Fogos de Artifício no Município de Águas da Prata e dá outras providências

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Lei nº 1821 / 09
Dispõe sobre aumento de vagas no quadro de servidores da Prefeitura Municipal

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Lei nº 1820 / 09
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 1.616/04, e autoriza o Município da Estância Hidromineral de Águas da Prata a celebrar convênios para conceder oportunidade de estágio para estudantes e dá outras providências

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Lei nº 1819 / 09
Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2010 a 2013 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2010

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Lei nº 1818 / 09
Institui como feriado municipal o dia 20 de Novembro Dia da Consciência Negra

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Lei nº 1817 / 09
Autoriza a Prefeitura da Estância Hidromineral de Águas da Prata a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição

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Lei nº 1816 / 09
Dispõe sobre aumento de vagas no quadro de servidores da Prefeitura Municipal

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Lei nº 1815 / 09
Dispõe sore a criação de cargo de Assessor Jurídico no quadro de pessoal de provimento em comissão da Câmara Municipal de Águas da Prata

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Lei nº 1814 / 09
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal N° 1787/09

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Lei nº 1813 / 09
Autoriza a celebração de convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá outras providências

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Lei nº 1812 / 09
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS de Águas da Prata e institui o Conselho Gestor do FMHIS

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Lei nº 1811 / 09
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Águas da Prata para o exercício de 2010 e dá outras providências

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Lei nº 1810 / 09
Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de Médico Radiologista, Médico Geriatra e Médico Ortopedista no quadro de servidores da Prefeitura Municipal

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Lei nº 1809 / 09
Autoriza a Prefeitura Municipal a formalizar Convênio de Cooperação Técnica com a Secretaria Estadual de Habitação

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Lei nº 1808 / 09
Dispõe sobre aumento no salário base dos servidores municipais

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Lei nº 1807 / 09
Dispõe sobre aumento no salário base dos servidores municipais

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Lei nº 1806 / 09
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo

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Lei nº 1805 / 09
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Cruzeiro do Sul do Município de São Paulo

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Lei nº 1804 / 09
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

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Lei nº 1803 / 08
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

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Lei nº 1802 / 09
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1758/2007.

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Lei nº 1801 / 09
Dispõe sobre a Revogação da Lei n° 1794 de 13 de outubro de 2008

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Lei nº 1800 / 08
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro do ano 2009

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Lei nº 1799 / 08
Retifica o Convênio de Cooperação n° 1477/07 celebrado em 28/12/2007 com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento de Energia, e o Município de Águas da Prata e autoriza a assinatura do Primeiro Termo de Aditamento do referido Convênio de Cooperação

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Lei nº 1798 / 08
Dispõe sobre alteração no Inciso I do Art. 1° da Lei 1.768/07

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Lei nº 1797 / 08
Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Águas da Prata

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Lei nº 1796 / 08
Dispõe sobre denominação de rua

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Lei nº 1795 / 08
Dá Providências sobre o quiosque n° 10, situado na Av. Washington Luiz

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Lei nº 1794 / 08
Dispõe sobre alteração de denominação em parte da Avenida Armando Salles de Oliveira e dá outras providências

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Lei nº 1793 / 08
Dispõe sobre alteração no § 2° do Art. 1° da Lei 904/87

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Lei nº 1792 / 08
Dispõe sobre a criação de Escola de Música

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Lei nº 1791 / 08
Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2009/2012

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Lei nº 1790 / 08
Autoriza a concessão de uso de área de prioridade do município para a Associação Atlética Águas da Prata

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PREFEITURA DIVULGA CARTILHA DO MEIO AMBIENTE

03/10/2017 - A prefeitura de Águas da Prata está disponibilizando uma cartilha educativa sobre preservação ambiental. O material já pode ser baixado.

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QUEIMADAS ESTÃO PROIBIDAS

19/07/2017 - As queimadas estão proibidas em Águas da Prata.
Denúncias podem ser feitas pelo 3642 1021 - ramal 203.

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