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pdf Lei Nº 2071 de 21 de Julho de 2014.  Rascunho

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Lei Nº 2071 de 21 de Julho de 2014..pdf



pdf LEI 1.607 de 19 de dezembro de 2003. Popular

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pdf LEI 1.773 de 26 de fevereiro de 2008 Popular

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LEI 1.773 de 26 de fevereiro de 2008.pdf

pdf LEI 1.565 de 24 de dezembro de 2002 Popular

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LEI 1.565 de 24 de dezembro de 2002.pdf

pdf LEI 1.503 de 14 de dezembro de 2001 Popular

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pdf LEI 1.428 de 29 de dezembro de 1999 Popular

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pdf LEI 1.393 de 17 de dezembro de 1998 Popular

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pdf LEI 1.359 de 18 de dezembro de 1997 - Código Tributário Popular

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LEI 1.359 de 18 de dezembro de 1997 - Código Tributário.pdf

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