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CADASTRO AMBIENTAL RURAL

CADASTRO AMBIENTAL RURAL

 

A Prefeitura do Município de Águas da Prata comunica que estará atendendo junto à Secretaria do Meio Ambiente do município o Sistema de Cadastro Rural (SICAR/SP), de acordo com o Decreto Estadual nº 59.261/2013 da nova Lei Ambiental que revogou o Código Florestal nº 12.651/2012.

Os proprietários rurais e/ou possuidor rural de propriedades de áreas com até quatro módulos, ou seja, de 88 hectares deverão fazer o cadastramento.

O sistema possui natureza declaratória, onde, as informações prestadas para o cadastro da propriedade são de inteira responsabilidade dos proprietários e possuidores dos imóveis rurais.

O prazo para a inscrição dos imóveis rurais é de um ano a partir de 06 de maio de 2014, conforme Instrução Normativa 02/2014, do Ministério do Meio Ambiente.

A inscrição no CAR deverá ser realizada na prefeitura de Águas da Prata, junto a Secretária do Meio Ambiente, de segunda à sexta feira das 8h às 11:30h e das 13h às 16:30h.


Maiores informações pelo telefone (19) 3642-1021 ramal 203.

Email para contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.



Documentos necessários para a inscrição:


- CPF;

- Email e senha válidos;

- Matricula de registro do imovél;

- Certificado de Cadastro de  Imóvel Rural - CCIR (2006/2007/2008/2009).



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